Justiça determina a regularização do Parque Nacional Serra de Itabaiana

Justiça | 22/07/2016 11h16

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Em sede de liminar em Ação Civil Pública, o Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe determinou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a elaboração de diagnóstico da situação fundiária no Parque Nacional Serra de Itabaiana.

Inicialmente, o ICMBio deve realizar o levantamento ocupacional e cartorário prévio com vista à identificação dos imóveis da área, com análise da sua cadeia sucessória, caracterização da população residente na área e indicação da quantidade e extensão das propriedades.

Indispensável à efetiva implantação de uma unidade de conservação, a regularização fundiária consiste na transferência do domínio das propriedades constantes no interior da unidade de conservação para o ente público correspondente.

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A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal, uma vez que, não obstante sua criação tenha ocorrido em 2005, o Parque Nacional Serra de Itabaiana até a presente data não passou por referida regularização.

Veja decisão na íntegra.

*JF/SE

Tópicos Justiça, Meio Ambiente
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