Prefeitura de Campo do Brito realiza audiência pública na próxima quarta-feira, dia 21

Campo do Brito | 19/05/2014 13h32

A Prefeitura Municipal de Campo do Brito, região do agreste do estado, promove no dia 21 de maio, quarta-feira, uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015, a partir das 09 horas, na Câmara de Vereadores. A medida é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a participação popular na aplicação das ações do Plano de Governo.

A LDO compreende as metas, projeções e prioridades da administração pública, incluindo as despesas e receitas em curto prazo, equivalente ao exercício de um ano. A LDO também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Para a população, a audiência pública é uma oportunidade de saber quais os planos que o município tem para o próximo ano e onde a receita será investida.

O que é LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte, sendo submetida à aprovação do Legislativo. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.

O que é LOA?

A Lei de Orçamento Anual é padronizada e se aplica à União, aos Estados e aos Municípios. Ela contém a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Reúne todas as receitas e despesas, formando o orçamento do município, pelo período de um ano.

Informações da SECOM | PMCB

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