Com a crise financeira que assola as prefeituras municipais e a necessidade de adequar o Município de Campo do Brito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito municipal anunciou que terá que fazer a exoneração de alguns funcionários que faz parte do pessoal com Cargos em Comissão, deixando apenas aqueles estritamente necessários a não paralização dos serviços públicos.
Segundo informações enviadas em nota pela SECOM do município, a decisão do executivo municipal tem motivação na baixa arrecadação da prefeitura e o recebimento de um Termo de Alerta e Responsabilidade Fiscal oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, solicitando por parte do atual gestor, medidas acautelatórias e saneadoras no sentido de adequar o Município de Campo do Brito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desde a gestão anterior, o limite legal de 54% com gasto de pessoal, preconizado pela lei (LRF), já havia sido extrapolado, razão pela qual o atual gestor “herdou”, em janeiro de 2013, com cerca de 62% dos gastos efetivados com pessoal. Atualmente encontra-se em torno de 69%, segundo alguns vereadores da bancada na sessão da última quinta-feira, dia 24.
Confira parte da nota enviada a imprensa:
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Como é de conhecimento da população, amplamente divulgado por toda a imprensa, os Municípios Brasileiros, vêm passando por uma das maiores crises financeiras de todos os tempos, em consequência do baixo nível de arrecadação própria, do gasto elevado com pessoal e investimento reduzido, o que os tornam muito dependentes das transferências dos recursos dos Estados e da União. Para termos uma ideia, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), 25 anos após a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, teve seu repasse reduzido de 15% para 10%.
Outro problema crônico dos municípios e que não dá sinais de melhora, e Campo do Brito não foge a esta realidade, é o elevado percentual de arrecadação destinado ao pagamento de pessoal, visto que tal gasto engessa o orçamento, sempre tende a crescer, na medida em que aumenta a população e a necessidade de serviços e os funcionários públicos recebem reajustes salariais através de garantias legais.
Recentemente, em 12 de setembro do corrente ano, foi recebido um Termo de Alerta e Responsabilidade Fiscal oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, solicitando por parte do atual gestor, Léo Rocha, medidas acautelatórias e saneadoras no sentido de adequar o Município de Campo do Brito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que desde a gestão anterior, o limite legal de 54% com gasto de pessoal, preconizado pela lei, já havia extrapolado, razão pela qual o atual gestor “herdou”, em janeiro de 2013, cerca de 62% dos gastos efetivados com pessoal.
Em razão desta grave problemática e visando não comprometer todo o plano de governo da atual administração, o prefeito Léo Rocha, não teve alternativa a não ser seguir as determinações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, adotando medidas indesejadas e impopulares, como a exoneração de Pessoal com Cargos em Comissão, deixando aqueles estritamente necessários a não paralização dos serviços públicos.
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Ainda na nota informa que o prefeito municipal irá participar nesta segunda-feira, 28, na Assembleia Legislativa do estado de Sergipe do ato “Sergipe Unido Contra a Crise nos Municípios”.
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A hora é de luta! Nesse espírito de esperança e desejoso de reverter tão grave crise financeira, e na busca de proporcionar melhores dias para todos, o Prefeito Léo Rocha estará presente, na próxima segunda-feira (28 de outubro), na Assembleia Legislativa do estado de Sergipe, às 09 horas, no intuito de se unir aos prefeitos dos municípios sergipanos, no ato público denominado “Sergipe Unido Contra a Crise nos Municípios”.
Diante de tudo que foi exposto, o Prefeito Léo Rocha reafirma o seu compromisso em buscar alternativas e parcerias no intuito de cumprir o seu Plano de Governo, sempre observando o que obriga a legislação.
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