Reunido na sessão plenária ocorrida na manhã desta quinta, 04, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu pela emissão de parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais da Prefeitura de São Domingos (TC – 001783/2007), referentes ao exercício 2006, de interesse do ex-prefeito Hélio Mecenas. O processo teve como relator o conselheiro-substituto Rafael Fonsêca.
A decisão foi motivada por irregularidades como a ausência de extratos bancários necessários à comprovação de disponibilidades financeiras para o exercício seguinte, no importe de R$ 1.959,41; a Ausência do Demonstrativo do Almoxarifado conforme estabelece a Resolução TC nº 222/02; e o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, assinado somente pelo Presidente do Conselho, em desacordo com o art. 30 da Resolução TC 209/2001.
Outras falhas estão na divergência entre o valor constante dos Demonstrativos da Despesa Consolidada, no importe de R$ 982.662,79 e o valor constante do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, no valor de R$ 1.055,12; além da disponibilidade financeira insuficiente para sanar obrigações do exercício em exame, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência, posto que a necessidade de suficiência de recursos financeiros para pagamento de obrigações tem caráter permanente.
Por fim, o Relatório do Demonstrativo de Pagamentos dos Subsídios do Prefeito/Vice SISAP/ Auditor, registra que “não foi enviado o ato de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice” e “o demonstrativo encontra-se incompleto para efeito de apuração do subsídio”, impossibilitando verificar a legalidade dos pagamentos.
O processo contou com pareceres do conselheiro-substituto Alexandre Lessa e do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Monte Alegre.
