Desembargador derruba liminar que suspendia taxas cobradas pelo Detran

Sergipe | 24/10/2017 13h21

O desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), deferiu liminar derrubando a decisão judicial que suspendia as taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE).

Na última quarta-feira, 11, a juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju havia concedido liminar suspendendo a cobrança feita pelo órgão.

A liminar foi obtida através de ação popular de autoria de Georgeo com o servidor público e suplente de vereador em Aracaju Hebert Pereira. Segundo o parlamentar, a cobrança feita atualmente é ilegal por falta de legislação específica sobre o tema. No primeiro semestre deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei do Executivo criando as taxas, contudo, ela só passará a valer a partir de 2018.

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