Detran continua cobrando as taxas suspensas por ordem judicial

Sergipe | 23/10/2017 14h42 - Atualizada às 23/10/2017 14h55

O Detran foi notificado na última sexta-feira, 20, da decisão da juíza Simone Fraga, da 3ª Vara cível de Aracaju para suspender a cobrança de mais de 100 taxas cobradas pelo órgão, mas os usuários ainda estão sendo obrigados a pagar pelas mesmas. A juíza fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

O Departamento Estadual de Trânsito informou hoje pela manhã, que não está descumprindo a ordem judicial, mas que a cobrança continua a ser feita porque o sistema precisa de ajustes que já estão sendo providenciados.

A ação popular partiu do advogado Herbert Pereira, do Mova-SE , e do deputado estadual George Passos (PTC). Os impetrantes alegaram que o Detran não pode cobrar valores apenas com base em resoluções, sem que existam leis que as ampare.

Segundo a ação, a cobrança fere a Constituição Federal e o Código de Trânsito Nacional que determinam que a instituição de tributos se dá por lei formal.

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Segue abaixo a lista e os valores dos serviços que não poderão mais ser cobrados:

*Lista retirada do site de Hebert Pereira
VEÍCULOValor R$
Alteração de Dados do Veículo184,94
Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Baixa de Veículo70,35
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT98,50
Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras136,70
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento)56,29
Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão)56,29
Cópia do CRLV do Veículo8,71
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) – sob custódia no pátio do Detran45,02
Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) – sob custódia no pátio do Detran27,35
Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas – sob custódia no pátio do Detran19,27
Escolha de Número Final de Placa142,73
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado65,00
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Instalação de placa eletrônica em veículos – SINIAV126,61
Lacre de Veículo16,08
Liberação de acesso ao registro SINIAV37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) – custodiado na empresa terceirizada18,99
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) – custodiado na empresa terceirizada37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) – custodiado na empresa terceirizada25,32
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial)142,73
Licenciamento Ano Atual de Veículo121,28
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo121,28
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo67,67
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo67,67
Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo67,01
Número Especial de Placa426,19
Primeiro Emplacamento de Veículo184,94
Rebocamento de Veículo107,21
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores320,70
Segunda Via do CRLV de Veículo93,14
Segunda Via do CRV de Veículo93,14
Transferência de Jurisdição de Veículo184,94
Transferência de Jurisdição de Veículo – Revendedora91,80
Transferência de Propriedade de Veículo184,94
Transferência de Propriedade de Veículos – Revendedora91,80
Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB42,21
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN280,24
Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes116,77
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves77,84
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios97,31
HABILITAÇÃO
Valor (R$)
Adição da Categoria da CNH ou PPD182,07
Alteração de Dados da CNH ou da PPD182,07
Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Troca da PPD pela CNH)182,07
Histórico do Condutor ou do Permissionário28,15
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular – LADV28,15
Mudança de Categoria da CNH182,07
Permissão Internacional para Dirigir – PID313,70
Permissão para Dirigir – PPD (1ª Habilitação)182,07
Prova Prática de Duas ou Três Rodas56,30
Prova Prática de Quatro ou mais Rodas56,30
Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem)28,15
Prova Teórica para PPD28,15
Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização)28,15
Renovação da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir – PID313,70
Transferência de Município do Processo de Habilitação58,98
DIVERSOS
Valor (R$)
Busca de Documento em Arquivo28,14
Postagem de Documentos18,77
Relatórios Estatísticos140,72
Segunda Via de Certificado de Cursos23,76
CICLOMOTORES
Valor (R$)
Alteração de Dados de Ciclomotor92,47
Baixa de Ciclomotor35,18
Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento)28,15
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão)28,15
Cópia do CRLV do Ciclomotor4,36
Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor60,65
Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor60,65
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores33,51
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor33,83
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor33,83
Primeiro Emplacamento de Ciclomotor92,47
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor46,57
Segunda Via do CRV de Ciclomotor46,57
Transferência de Jurisdição de Ciclomotor92,47
Transferência de Propriedade de Ciclomotor92,47
Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB19,46
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito70,06
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE70,06
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores)31,14
Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores38,92
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores)31,14
CREDENCIAMENTOS
Valor (R$)
Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira1.919,20
Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC169,53
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas315,04
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema “S”341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos – Psicológicos341,76
Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos169,53
Curso de Atualização de Diretor de Ensino – 20h102,00
Curso de Atualização de Diretor Geral – 20h/a102,00
Curso de Atualização de Examinador Trânsito – 20h/a102,00
Curso de Atualização de Instrutor Trânsito – 20h/a102,00
Curso de Formação de Condutor à Distância200,00
Curso de Formação de Diretor de Ensino – 40h/a149,50
Curso de Formação de Diretor Geral – 40h/a149,50
Curso de Formação de Examinador de Trânsito – 28h/a86,00
Curso de Formação de Instrutor de Trânsito – 180h/a424,50
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator – 30h/a118,77
*FANF1

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