Procon Estadual fiscaliza lojas do Shopping Peixoto em Itabaiana

Itabaiana | 02/09/2017 09h00

A Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor (Procon), em ação conjunta com a Comissão de Direito do Consumidor da OAB, aplicou 18 autos de infração em fiscalização de rotina realizada no Shopping Peixoto no município de Itabaiana, nesta quarta, 30.

Durante a fiscalização em algumas lojas vistoriadas, foram encontradas irregularidades como ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a ausência de preço nos produtos expostos a venda. As lojas com irregularidades foram autuadas e os autos serão convertidos em multas.

Em relação à ausência do CDC, existe a Lei 12.291/2010, que exige que o lojista disponibilize um exemplar em local de fácil acesso ao consumidor e quanto à ausência dos preços nos produtos expostos, essa prática é considerada abusiva prevista no artigo 31 do CDC e fere um dos princípios básicos do direito do consumidor que é o princípio da informação previsto no artigo 6, Incisos II e III, do CDC.

Ainda na operação, foi realizada uma visita ao cinema do shopping, Cinelaser, onde foi constatada a proibição da entrada dos consumidores com alimentos adquiridos fora do estabelecimento. “Informamos que está prática é considerada venda casada, cujo entendimento já é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lavramos o auto de constatação e realizamos a remoção do banner que indicava a proibição” explica o diretor do Procon Estadual, Andrews Mathews.

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A fiscalização contou uma equipe formada por sete pessoas. Os donos das lojas autuadas tem um prazo de 10 dias para apresentar defesa do auto de infração. Caso não sejam apresentadas defesa, será decretada a revelia e a multa majorada.

Fonte: SEJUC

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