TJSP concede liminar para restabelecer o WhatsApp

Informática e Tecnologia | 17/12/2015 11h40 - Atualizada às 17/12/2015 11h46

Decisão de hoje (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação.

O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.

O julgamento do mérito será analisado pela 11ª Câmara Criminal.

Fonte: Comunicação Social TJSP

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Tópicos Informática e Tecnologia, Justiça
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