MPF/SE encaminha recomendações a todos os municípios sergipanos para regularizar os Portais da Transparência

Justiça | 16/12/2015 07h31

transparenciaO Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) expediu, nesta segunda-feira, 14/12, recomendações aos 75 municípios sergipanos e ao Governo do Estado, que deixaram de cumprir com a transparência exigida para as contas públicas. Os documentos integram o Ranking Nacional dos Portais da Transparência, idealizado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Combate à Corrupção) e visa a clareza das contas públicas como instrumento para fortalecer a participação social no controle das receitas e despesas. Os termos das recomendações são específicos, de acordo com as falhas encontradas em cada site municipal ou do Estado.

Segundo as recomendações, é “obrigatória a divulgação, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) para os municípios com população acima de 10.000 (dez mil) habitantes, e impositiva para todos os municípios a divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000”.

O documento também informa que os municípios que não cumprirem a Lei da Transparência estão sujeitos a suspensão de repasses das transferências voluntárias da União, e que os gestores municipais ficam sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa e da lei de crimes de responsabilidade de prefeitos municipais.

Para o Ministério Público, “mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública”. Além disso, o documento também destaca que “em virtude dos atuais avanços tecnológicos, a disponibilização de informações à população por meio da digitalização de documentos apresenta custos ínfimos à municipalidade”.

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Prazos – Os prefeitos e o governador do Estado têm prazo de dez dias para informar se acatam ou não as recomendações. Em caso positivo, têm mais dez dias para informar as medidas para sanar, no prazo máximo de 120 dias, os problemas em seus portais de transparência. A negativa em acatar a recomendação implica na adoção, por parte do MPF, das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Consequências – Caso as recomendações não sejam cumpridas, serão ajuizadas ações civis públicas de forma simultânea em todo o Brasil, com o intuito de sensibilizar o Poder Judiciário sobre a relevância de os entes se adequarem às leis. Nestes casos, serão também expedidas recomendações à União para que suspenda o repasse de recursos das transferências voluntárias aos municípios que não se enquadrarem à legislação.

Ranking da Transparência – Na comparação com outros estados, Sergipe ficou na 21ª colocação, entre os 27 entes da federação analisados, com média 5,70. Já Aracaju, quando comparada com outras capitais, ficou na 23ª colocação de 27 listadas no ranking, com índice de 5,2. O município sergipano mais bem avaliado foi Rosário do Catete, com índice 6,1.

O projeto contemplou 100% dos 5.568 municípios, 26 estados brasileiros e Distrito Federal e a avaliação foi realizada no período de 08 de agosto a 09 de outubro de 2015.

Ascom MPF/SE

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